AREsp 2725368 - DECISAO

AREsp 2725368 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem: o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras, o que impediu a verificação do preparo e caracterizou a deserção do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 187/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL LUIZ LAPOLLI KOIKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUIZ LAPOLLI KOIKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10, 141, 329, II, e 1.014 do CPC
  2. 2 ausência de numeração do código de barras no comprovante de pagamento e deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem: o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras, o que impediu a verificação do preparo e caracterizou a deserção do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 187/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.