AREsp 2932945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição (faltando o número do código de barras no comprovante) e, mesmo intimada para regularizar, não efetuou a regularização de forma válida, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigues Queiroz Serviços de Apoio Administrativo Ltda; Agravada: Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Negado Provimento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Custas Judiciais, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Comprovante De Pagamento (código De Barras) Custas Judiciais Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

Rodrigues Queiroz Serviços de Apoio Administrativo Ltda

Agravante

Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Negado Provimento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo recursal
  3. 3 caracterização de deserção por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição (faltando o número do código de barras no comprovante) e, mesmo intimada para regularizar, não efetuou a regularização de forma válida, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.