REsp 2232359 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo). A parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, incindindo a Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATURY VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por deserção e intempestividade
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PATURY VEICULOS E PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial por falta de comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 intempestividade na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo). A parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, incindindo a Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por deserção e intempestividade

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça