AREsp 3047742 - DECISAO

AREsp 3047742 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: faltou a guia de custas do STJ e/ou esta foi preenchida com indicação errônea do número do processo na origem; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), e a irregularidade no preenchimento da GRU constitui deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários caso já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CASTILHA MORENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO CASTILHA MORENO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  3. 3 preclusão temporal quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: faltou a guia de custas do STJ e/ou esta foi preenchida com indicação errônea do número do processo na origem; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), e a irregularidade no preenchimento da GRU constitui deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários caso já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.