AREsp 2803451 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque: (i) o recurso especial da primeira agravante exige exame de norma estadual (art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.328/PA), o que é vedado ao STJ em razão da Súmula 280 do STF; (ii) o recurso especial da segunda agravante não supera o óbice da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível sem a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, e a majoração de honorários recursais é incabível na ausência de condenação em honorários na origem ou quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Parties
Primeira Agravante: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda; Segunda Agravante: Associação De Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Preparo Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 83 STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Recursal Súmula 280 STF Súmula 83 STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais Deserção

Case Brief

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Parties

Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

Primeira Agravante

Associação De Educação

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno quando não houve fixação na origem ou quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque: (i) o recurso especial da primeira agravante exige exame de norma estadual (art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.328/PA), o que é vedado ao STJ em razão da Súmula 280 do STF; (ii) o recurso especial da segunda agravante não supera o óbice da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível sem a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, e a majoração de honorários recursais é incabível na ausência de condenação em honorários na origem ou quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos
  • Deixar de majorar os honorários recursais