AREsp 3007366 - ACORDAO

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Por não ter comprovado o preparo no ato de interposição e não ter atendido à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo que a própria recorrente demonstrou ter tido conhecimento da intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e o reconhecimento da deserção, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MARISTEL MENEZES COSTA DA SILVA (MARISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARISTEL MENEZES COSTA DA SILVA (MARISTEL)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Validade da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de inércia do recorrente

Ratio Decidendi

Por não ter comprovado o preparo no ato de interposição e não ter atendido à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo que a própria recorrente demonstrou ter tido conhecimento da intimação, impõe-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e o reconhecimento da deserção, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.