AREsp 3031832 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, tendo em vista a ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, a falta de comprovação da gratuidade da justiça e a inexistência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA MILONE NARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas E Preparo Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VERA LÚCIA MILONE NARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Alegação genérica de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, tendo em vista a ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, a falta de comprovação da gratuidade da justiça e a inexistência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção (aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis