AREsp 2980493 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade no preparo e tendo a parte sido regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o pagamento simples realizado não regularizou o preparo; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, justificando a deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADAIR VIANA TEIXEIRA e OUTROS; Órgão Decisório/parte Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Preparo Recursal Intimação Para Regularização Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

ADAIR VIANA TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção decorrente do não recolhimento do preparo em dobro após intimação
  2. 2 Obrigação de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de intimação (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no preparo e tendo a parte sido regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o pagamento simples realizado não regularizou o preparo; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, justificando a deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que declarou a deserção do recurso especial em virtude do não recolhimento do preparo em dobro após a intimação.