AREsp 2890995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, e o art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 não beneficia o réu, de modo que deve ser aplicada a Súmula 187/STJ e reconhecida a deserção.

Parties
Agravante: WILEBALDO MELO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 23 B Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 23 B Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

WILEBALDO MELO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 aplicabilidade do art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 em favor do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, e o art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 não beneficia o réu, de modo que deve ser aplicada a Súmula 187/STJ e reconhecida a deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.