REsp 2213958 - DECISAO

REsp 2213958 - DECISAO

O recurso foi julgado deserto e os embargos rejeitados porque os comprovantes juntados não continham a sequência numérica do código de barras exigida para atestar o pagamento do preparo, e a parte não regularizou a irregularidade mediante recolhimento em dobro dentro do prazo após intimação, inviabilizando a aceitação de comprovação posterior em aclaratórios por preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187.

Parties
Embargante: HELENA FORLEVIZI FORESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; reconhecida a deserção do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Preclusão, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras Preclusão Intimação Para Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração

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Parties

HELENA FORLEVIZI FORESTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento torna o recurso deserto
  2. 2 Se é possível sanar a irregularidade mediante juntada posterior do comprovante em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de recolhimento em dobro e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado deserto e os embargos rejeitados porque os comprovantes juntados não continham a sequência numérica do código de barras exigida para atestar o pagamento do preparo, e a parte não regularizou a irregularidade mediante recolhimento em dobro dentro do prazo após intimação, inviabilizando a aceitação de comprovação posterior em aclaratórios por preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; reconhecida a deserção do recurso especial

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Aplicada a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se deserto o recurso especial