AREsp 2686043 - DECISAO

AREsp 2686043 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso anterior (recurso especial) foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo após intimação (art. 1.007, §4º, CPC); além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, ônus imprescindível para sua admissibilidade (art. 102, §3º, CF), autoriza-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do recurso especial e consequente deserção
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso anterior (recurso especial) foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo após intimação (art. 1.007, §4º, CPC); além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, ônus imprescindível para sua admissibilidade (art. 102, §3º, CF), autoriza-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se