AREsp 2721550 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do feriado local no ato da interposição, o recurso especial foi considerado intempestivo; em razão da intempestividade ficam prejudicadas as demais questões, e por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravado: CARLOS ROBERTO SANTA BRIGIDA (CARLOS BRIGIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade e deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Intempestividade, Deserção, Feriado Local, Comprovação Documental, Súmula 187
Processual Civil Preparo Recursal Intempestividade Deserção Feriado Local Comprovação Documental Súmula 187

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

CARLOS ROBERTO SANTA BRIGIDA (CARLOS BRIGIDA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando suspensões de prazos e feriados locais
  2. 2 Se o preparo do recurso especial foi realizado regularmente e afasta a aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Se a decisão monocrática da Presidência do STJ deve ser reformada para admitir o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do feriado local no ato da interposição, o recurso especial foi considerado intempestivo; em razão da intempestividade ficam prejudicadas as demais questões, e por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade e deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade e deserção.