AREsp 2500910 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento de dispositivos federais suscitados após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal nos autos por ausência do Relatório de Conta do Processo exigido pela legislação estadual e pelo Provimento nº 005/2002, o que caracteriza deserção e atrai o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Incidentes (211/stj; 280/stf)
Processual Civil Direito Civil Seguros Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 4º, 5º, 6º, 188, 277, 932, p. único) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Comprovação do recolhimento do preparo recursal e ausência do Relatório de Conta do Processo conforme legislação estadual e Provimento nº 005/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento de dispositivos federais suscitados após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal nos autos por ausência do Relatório de Conta do Processo exigido pela legislação estadual e pelo Provimento nº 005/2002, o que caracteriza deserção e atrai o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e reconheceu a deserção da apelação por ausência de Relatório de Conta do Processo.