AREsp 3069215 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Preparo Recursal Custas Locais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial
  2. 2 Recolhimento de custas locais
  3. 3 Deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...