REsp 2212595 - ACORDAO

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A guia de recolhimento foi preenchida com número de processo incorreto, impedindo a vinculação ao presente feito; tendo sido a agravante intimada para regularizar o preparo e não o fazendo, configurou-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal após intimação
  2. 2 vinculação da guia de recolhimento ao processo por meio do número do processo
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento foi preenchida com número de processo incorreto, impedindo a vinculação ao presente feito; tendo sido a agravante intimada para regularizar o preparo e não o fazendo, configurou-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNDACAO CESP
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção