AREsp 3025151 - DECISAO

AREsp 3025151 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no ato da interposição e, após a intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC, a parte não realizou o recolhimento em dobro dentro do prazo, revelando ausência de sanabilidade da irregularidade; os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar a sua acolhida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MILTON DE MELO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MILTON DE MELO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento e forma da comprovação do preparo recursal
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre o preparo (recolhimento em dobro)
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no ato da interposição e, após a intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC, a parte não realizou o recolhimento em dobro dentro do prazo, revelando ausência de sanabilidade da irregularidade; os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar a sua acolhida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)