AREsp 2957188 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido nem provido porque o preparo do recurso especial foi insuficiente no ato de sua interposição, não sendo suprido no prazo após regular intimação, o que atrai a Súmula 187/STJ e implica deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal e não restou comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: ADENICE LEO DE LIMA; Agravada: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; recurso conhecido sob os fundamentos indicados e considerado deserto por insuficiência de preparo e intempestividade.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADENICE LEO DE LIMA

Agravante

TIM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido nem provido porque o preparo do recurso especial foi insuficiente no ato de sua interposição, não sendo suprido no prazo após regular intimação, o que atrai a Súmula 187/STJ e implica deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal e não restou comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; recurso conhecido sob os fundamentos indicados e considerado deserto por insuficiência de preparo e intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.