AREsp 2946270 - ACORDAO

AREsp 2946270 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não regularizou o preparo após intimação; o comprovante de agendamento bancário não é meio idôneo para demonstrar o pagamento, e a juntada posterior não supre a preclusão temporal.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agendamento Bancário, Intempestividade, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agendamento Bancário Intempestividade Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LÚCIA RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Suficiência do comprovante de agendamento bancário para provar o recolhimento das custas
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não regularizou o preparo após intimação; o comprovante de agendamento bancário não é meio idôneo para demonstrar o pagamento, e a juntada posterior não supre a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por deserção (Súmula 187/STJ).