AREsp 2928938 - ACORDAO

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Havendo a petição do recurso especial protocolada sem o preparo em razão de pedido de gratuidade, a parte que optou pelo recolhimento das custas renunciou ao benefício e, não tendo recolhido o preparo em dobro quando exigido e não tendo regularizado o vício após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n.187 do STJ e justificando a deserção do recurso, razão por que se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 consequência da renúncia ao pedido de gratuidade quando a parte opta pelo recolhimento das custas
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC após renúncia

Ratio Decidendi

Havendo a petição do recurso especial protocolada sem o preparo em razão de pedido de gratuidade, a parte que optou pelo recolhimento das custas renunciou ao benefício e, não tendo recolhido o preparo em dobro quando exigido e não tendo regularizado o vício após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n.187 do STJ e justificando a deserção do recurso, razão por que se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (deserção do recurso, nos termos da Súmula n.187 do STJ).