AREsp 3048583 - DECISAO

AREsp 3048583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deserção do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal no ato da sua interposição, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Processo Civil Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras

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Parties

MARIA CARLOS BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal no ato da interposição e consequência da deserção
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por força do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 alcance da gratuidade de justiça em relação ao advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deserção do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal no ato da sua interposição, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.