AREsp 3014166 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do pagamento das custas ao STJ no momento oportuno, apesar de intimação para regularização no TJSE, incidindo a preclusão consumativa e a aplicação da Súmula 187 do STJ, cabendo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Embargante: TRUKS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Duplo Juízo De Admissibilidade, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Duplo Juízo De Admissibilidade Intimação Para Regularização Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRUKS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deviam ser conhecidos por haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o recolhimento em dobro do preparo efetuado junto ao Tribunal de origem (TJSE) subsana a ausência de comprovação do pagamento específico ao STJ
  3. 3 Se houve preclusão consumativa que impede concessão de nova oportunidade para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do pagamento das custas ao STJ no momento oportuno, apesar de intimação para regularização no TJSE, incidindo a preclusão consumativa e a aplicação da Súmula 187 do STJ, cabendo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)