AREsp 2858538 - DECISAO

AREsp 2858538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para constatar que a recorrente não comprovou adequadamente o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC após a intimação; por isso, aplica-se a deserção do recurso especial (Súmula n.187/STJ). Comprovantes eletrônicos incompletos (prints sem sequência numérica do código de barras) são insuficientes para demonstrar o pagamento, e a regularização extemporânea não afasta a deserção em razão da preclusão; majoraram-se honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANT"ELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Comprovação Por Comprovante Eletrônico, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Comprovação Por Comprovante Eletrônico Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC Honorários Recursais

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Parties

SANT"ELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal no ato da interposição
  2. 2 validade de comprovante eletrônico (print) para demonstrar pagamento das custas
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC e da Súmula n.187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para constatar que a recorrente não comprovou adequadamente o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC após a intimação; por isso, aplica-se a deserção do recurso especial (Súmula n.187/STJ). Comprovantes eletrônicos incompletos (prints sem sequência numérica do código de barras) são insuficientes para demonstrar o pagamento, e a regularização extemporânea não afasta a deserção em razão da preclusão; majoraram-se honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deserção

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (deserção)
  • Majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação