AREsp 2482916 - ACORDAO

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Havendo intimação para complementação do preparo e tendo a parte realizado apenas complementação parcial, manteve-se a deserção, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a deserção apenas quando não houver intimação ou quando a complementação extemporânea for ínfima e acompanhada de justificativa plausível; ademais, o princípio da vedação à decisão surpresa não protege requisitos de admissibilidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ ao caso.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA LOMBA LESSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Princípio Da Não Surpresa, Súmula N. 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Princípio Da Não Surpresa Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA LOMBA LESSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.007 do CPC quanto ao preparo recursal
  2. 2 manutenção da deserção por complementação parcial do preparo
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo intimação para complementação do preparo e tendo a parte realizado apenas complementação parcial, manteve-se a deserção, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a deserção apenas quando não houver intimação ou quando a complementação extemporânea for ínfima e acompanhada de justificativa plausível; ademais, o princípio da vedação à decisão surpresa não protege requisitos de admissibilidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça