AREsp 3017336 - DECISAO

AREsp 3017336 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso. Além disso, a intimação do escritório não foi considerada nula por ausência de cadastro no portal, por responsabilidade da parte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CCI CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (agravo); recurso deserto por deserção do preparo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Lei Nº 11.419/2006
Processo Civil Processo Eletrônico Direito Processual Preparo Recursal Deserção Do Recurso Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Lei Nº 11.419/2006

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Parties

CCI CONSTRUCOES S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento (irregularidade no preparo)
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 Intimação eletrônica e necessidade de cadastro no portal (Lei nº 11.419/2006, art.5º)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso. Além disso, a intimação do escritório não foi considerada nula por ausência de cadastro no portal, por responsabilidade da parte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo); recurso deserto por deserção do preparo.

Orders

  • Deserção do recurso especial em razão de irregularidade no preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça