AREsp 2913010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a juntada apenas do comprovante de agendamento não comprovou o pagamento do preparo no momento da interposição, a parte não procedeu à regularização do recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, e, assim, incidiu a Súmula n. 187 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para comprovar o preparo recursal e evitar a deserção do recurso especial
  2. 2 se a ausência de regularização do preparo em dobro após intimação acarreta a deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a juntada apenas do comprovante de agendamento não comprovou o pagamento do preparo no momento da interposição, a parte não procedeu à regularização do recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, e, assim, incidiu a Súmula n. 187 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção