AREsp 2994091 - DECISAO

AREsp 2994091 - DECISAO

Houve irregularidade no recolhimento do preparo (pagamento por guia GRU-COBRANÇAS em vez de guia FUNJUS prevista pela legislação estadual); a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou adequadamente; conforme a jurisprudência desta Corte, não se admite nova intimação para suprir vício na comprovação do preparo por força da preclusão consumativa, sendo de rigor reconhecer a deserção e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção / Prévio Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização, Recolhimento De Custas, Súmula 187/stj, Guia FUNJUS Vs GRU Cobranças
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização Recolhimento De Custas Súmula 187/stj Guia FUNJUS Vs GRU Cobranças

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo por meio da guia adequada
  2. 2 Possibilidade de nova intimação para sanar vício no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo (pagamento por guia GRU-COBRANÇAS em vez de guia FUNJUS prevista pela legislação estadual); a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou adequadamente; conforme a jurisprudência desta Corte, não se admite nova intimação para suprir vício na comprovação do preparo por força da preclusão consumativa, sendo de rigor reconhecer a deserção e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.