AREsp 2979977 - DECISAO

AREsp 2979977 - DECISAO

O Agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e, apesar de haver comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação; a publicação continha os dados corretos, rejeitando-se a alegação de falta de intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ acarretando a deserção do recurso; ademais, o Recurso Especial atacou decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; por fim, o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno no caso concreto.

Parties
Agravante: VILSON VICENTE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo; indeferido pedido de devolução de prazo; Agravo não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Recolhimento De Custas, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

VILSON VICENTE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 pedido de devolução de prazo por suposta falta de intimação

Ratio Decidendi

O Agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e, apesar de haver comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação; a publicação continha os dados corretos, rejeitando-se a alegação de falta de intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ acarretando a deserção do recurso; ademais, o Recurso Especial atacou decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; por fim, o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Agravo; indeferido pedido de devolução de prazo; Agravo não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 417/419, por ser manifestamente incabível
  • Indefiro o pedido de devolução de prazo para regularização do óbice de preparo, porquanto a parte foi devidamente intimada