AREsp 2835319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo ilícita a alteração do entendimento sobre matéria que demanda reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LABTEC BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS ELETRICOS EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Justificável E Complementação Do Preparo
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Erro Justificável E Complementação Do Preparo

Case Brief

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Parties

LABTEC BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS ELETRICOS EM GERAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo ilícita a alteração do entendimento sobre matéria que demanda reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial