AREsp 2860628 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente, apesar de regularmente intimado, não procedeu ao recolhimento das custas judiciais locais previstas na Lei Estadual nº 5.672/92, limitando-se ao pagamento via GRU-STJ das custas federais; nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 187 e da Súmula 83), a insuficiência do preparo não suprida após intimação acarreta a deserção do recurso, e a Resolução 2/2017 do STJ não afasta a exigência de custas estaduais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Locais, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj, Resolução 2/2017 Do STJ, Lei Estadual Nº 5.672/92
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Locais Súmula 83/stj Súmula 187/stj Resolução 2/2017 Do STJ Lei Estadual Nº 5.672/92

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento das custas judiciais locais, após intimação para regularização, acarreta a deserção do recurso especial mesmo diante do pagamento das custas federais via GRU-STJ
  2. 2 Se a Resolução 2/2017 do STJ afasta a exigência de recolhimento das custas estaduais previstas em legislação local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente, apesar de regularmente intimado, não procedeu ao recolhimento das custas judiciais locais previstas na Lei Estadual nº 5.672/92, limitando-se ao pagamento via GRU-STJ das custas federais; nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 187 e da Súmula 83), a insuficiência do preparo não suprida após intimação acarreta a deserção do recurso, e a Resolução 2/2017 do STJ não afasta a exigência de custas estaduais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...