AREsp 2868693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a hipossuficiência que justificasse a gratuidade nem efetuou o recolhimento do preparo após intimação, configurando-se a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187/STJ.

Parties
Agravante: COALA MODA INFANTIL LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Contrato De Franquia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Recurso Especial Contrato De Franquia Honorários Advocatícios

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Parties

COALA MODA INFANTIL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação para comprovação do preparo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a hipossuficiência que justificasse a gratuidade nem efetuou o recolhimento do preparo após intimação, configurando-se a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.