AREsp 3052754 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a parte não regularizou o preparo no prazo determinado, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, e a ausência de comprovação válida do recolhimento (ex.: comprovante sem código de barras) impediu a verificação da correspondência com a guia, determinando a pena de deserção, aplicando-se jurisprudência dominante e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: AUTORA; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 187, Súmula 83
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Preparo Recursal Deserção Responsabilidade Do Fornecedor Súmula 187 Súmula 83

Case Brief

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Parties

AUTORA

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão de preparo não regularizado
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por fraude bancária nos termos do CDC (art. 6º e art. 14)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a parte não regularizou o preparo no prazo determinado, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, e a ausência de comprovação válida do recolhimento (ex.: comprovante sem código de barras) impediu a verificação da correspondência com a guia, determinando a pena de deserção, aplicando-se jurisprudência dominante e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.