AREsp 3048152 - DECISAO

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Havendo comprovação apenas das custas devidas ao Tribunal Superior e não das custas devidas ao Tribunal de origem, e tendo sido a parte regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fazendo no prazo legal, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo é desprovido e mantida a inadmissão do recurso especial; foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno) ao STJ e dos valores locais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto à deserção por não regularização do preparo
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de regularização do preparo após o prazo legal e incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo comprovação apenas das custas devidas ao Tribunal Superior e não das custas devidas ao Tribunal de origem, e tendo sido a parte regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fazendo no prazo legal, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo é desprovido e mantida a inadmissão do recurso especial; foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo