AREsp 3057594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimado para regularizar mediante pagamento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC, não o fez, configurando-se a deserção conforme Súmula 187/STJ; por consequência não se conheceu do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção (falta De Preparo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Responsabilidade Civil, Reconvenção, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Falências E Recuperação Judicial Preparo Recursal Deserção Responsabilidade Civil Reconvenção +3 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deserção (falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC e possibilidade de saneamento mediante pagamento em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimado para regularizar mediante pagamento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC, não o fez, configurando-se a deserção conforme Súmula 187/STJ; por consequência não se conheceu do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.