REsp 2106331 - DECISAO

REsp 2106331 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou autonomamente na Lei Estadual nº 11.608/2003 (matéria de direito local, insuscetível de recurso especial), e, subsidiariamente, as alegações do recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais não houve prequestionamento acerca de eventual recolhimento parcial, de modo que aplicou-se o art.1.007, §4º do CPC diante da ausência de comprovação do preparo integral.

Parties
Recorrente/apelante: POSTO J3 ARAÇATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Parcelamento De Custas, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Custas E Preparo Recursos Especiais Preparo Recursal Parcelamento De Custas Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO J3 ARAÇATUBA LTDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do pedido de parcelamento e se se equipara à gratuidade de justiça
  2. 2 Efeito de recolhimento parcial do preparo e aplicação do art. 1.007, §2º vs §4º do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando acórdão se funda em lei estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou autonomamente na Lei Estadual nº 11.608/2003 (matéria de direito local, insuscetível de recurso especial), e, subsidiariamente, as alegações do recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais não houve prequestionamento acerca de eventual recolhimento parcial, de modo que aplicou-se o art.1.007, §4º do CPC diante da ausência de comprovação do preparo integral.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.