AREsp 2676649 - DECISAO

AREsp 2676649 - DECISAO

O recorrente gerou guia de preparo antes da atualização da tabela, mas protocolou o recurso após a vigência da nova tabela; o valor recolhido ficou insuficiente e, apesar de devidamente intimado para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, permaneceu inerte, configurando deserção. Assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a deserção; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e declaração de deserção
  2. 2 obrigação de complementar preparo no prazo de 5 dias (art. 1.007, § 2º, CPC)
  3. 3 responsabilidade de observar a tabela de custas vigente (Instrução Normativa STJ/GP 1/2024)

Ratio Decidendi

O recorrente gerou guia de preparo antes da atualização da tabela, mas protocolou o recurso após a vigência da nova tabela; o valor recolhido ficou insuficiente e, apesar de devidamente intimado para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, permaneceu inerte, configurando deserção. Assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial. Ademais, majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a deserção; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial