AREsp 3009174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não superou a omissão da Corte de origem quanto ao art. 283 do CPC por meio de embargos de declaração, não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 1.021, § 1º, CPC), e a questão constitucional indicada seria competente para o STF; aplicaram-se as Súmulas 356/STF e 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ZAIRA MARIANA DE BRITO MATOS; Agravante: MARCO AURÉLIO DE ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidades Da Justiça, Deserção, Art. 283 Do CPC, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidades Da Justiça Deserção Art. 283 Do CPC Devido Processo Legal Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

ZAIRA MARIANA DE BRITO MATOS

Agravante

MARCO AURÉLIO DE ROCHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade configura deserção
  2. 2 Se, reconhecido cerceamento do direito de recorrer e restituído o prazo, o acórdão deveria anular atos processuais posteriores ao vício nos termos do art. 283 do CPC
  3. 3 Se houve ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não superou a omissão da Corte de origem quanto ao art. 283 do CPC por meio de embargos de declaração, não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (art. 1.021, § 1º, CPC), e a questão constitucional indicada seria competente para o STF; aplicaram-se as Súmulas 356/STF e 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.