AREsp 2978291 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não apresentou, no momento da interposição, a guia e o comprovante de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, limitando-se a juntar documentos relativos ao preparo do tribunal de origem; intimado para recolher em dobro, não sanou o vício, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO EVANDRO DE ARAUJO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Irregularidade Na Guia De Preparo
Administrativo Processual Civil Improbidade Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO EVANDRO DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal e caracterização de deserção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não apresentou, no momento da interposição, a guia e o comprovante de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, limitando-se a juntar documentos relativos ao preparo do tribunal de origem; intimado para recolher em dobro, não sanou o vício, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão atacada; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não conhecimento do Recurso Especial por deserção (incidência da Súmula 187/STJ)