AREsp 2891259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da deserção foi decidida com fundamento em norma local (Lei Estadual nº 8.328/PA), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF, e porque a agravante, embora intimada, deixou de juntar a guia/boletos exigidos para comprovar o preparo recursal na forma do art. 1.007 do CPC/2015 e do art. 9º, §1º da Lei Estadual nº 8.328/PA, caracterizando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: MONT CAR AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Súmula 280/stf, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Súmula 280/stf Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONT CAR AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por analogia quando a questão foi decidida com base em norma local (Lei Estadual nº 8.328/PA)
  2. 2 Exigência de juntada da guia/boletos de custas e comprovante para comprovação do preparo recursal (art. 1.007 CPC/2015 e art. 9º, §1º da Lei Estadual nº 8.328/PA)
  3. 3 Reconhecimento da deserção do recurso quando, devidamente intimada, a parte deixa de regularizar o preparo no prazo concedido (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da deserção foi decidida com fundamento em norma local (Lei Estadual nº 8.328/PA), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF, e porque a agravante, embora intimada, deixou de juntar a guia/boletos exigidos para comprovar o preparo recursal na forma do art. 1.007 do CPC/2015 e do art. 9º, §1º da Lei Estadual nº 8.328/PA, caracterizando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção e considerou intempestivos os embargos de devedor