AREsp 3039175 - DECISAO

AREsp 3039175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o preparo recursal não foi devidamente comprovado mediante apresentação da guia, a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro e não cumpriu a determinação, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram adequadamente o dissídio jurisprudencial; ademais, o exame pretendido exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: T T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/knowledge Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Juntada De Guia De Recolhimento, Art. 1.007 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Juntada De Guia De Recolhimento Art. 1.007 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

T T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/knowledge Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 interpretação do art. 1.007 do CPC quanto à necessidade de juntada da guia
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o preparo recursal não foi devidamente comprovado mediante apresentação da guia, a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro e não cumpriu a determinação, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram adequadamente o dissídio jurisprudencial; ademais, o exame pretendido exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.