AREsp 2125955 - ACORDAO

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Não conheceu-se/negou-se provimento ao recurso porque a agravante não comprovou, de forma legível e no momento da interposição, a guia de recolhimento do preparo e não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro quando intimada, configurando deserção nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC e da Súmula n. 187/STJ; ademais, não há violação do art. 1.022 do CPC e eventual análise do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovação Do Preparo, Irregularidade Formal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tutela Possessória
Direito Processual Civil Preparo Recursal Comprovação Do Preparo Irregularidade Formal Deserção Súmula N. 187/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade +2 more

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Parties

SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/negou-se provimento ao recurso porque a agravante não comprovou, de forma legível e no momento da interposição, a guia de recolhimento do preparo e não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro quando intimada, configurando deserção nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC e da Súmula n. 187/STJ; ademais, não há violação do art. 1.022 do CPC e eventual análise do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.