AREsp 2898648 - ACORDAO

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Mantida a deserção do recurso especial porque a parte, após ser intimada para complementar o preparo, novamente efetuou recolhimento a menor (diferença de R$ 38,84), sem apresentação de certidão comprobatória de erro do tribunal de origem; nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, a insuficiência não regularizada enseja a deserção, sendo preclusa nova oportunidade de regularização.

Parties
Agravante: LIFE HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Súmula 187/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIFE HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ quando não regularizado o preparo após intimação

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso especial porque a parte, após ser intimada para complementar o preparo, novamente efetuou recolhimento a menor (diferença de R$ 38,84), sem apresentação de certidão comprobatória de erro do tribunal de origem; nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, a insuficiência não regularizada enseja a deserção, sendo preclusa nova oportunidade de regularização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Rejeitou os embargos de declaração