AREsp 3047081 - DECISAO

AREsp 3047081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular: não foram devidamente recolhidas as custas locais e houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas e porte de remessa e retorno
  3. 3 obrigatoriedade de pagamento de custas locais por meio da guia estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular: não foram devidamente recolhidas as custas locais e houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...