AREsp 2484640 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo concedido, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALMEIDA CARNEIRO; Agravante: GEISIANA DELGADO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula N. 187/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

GEISIANA DELGADO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo recursal
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo concedido, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa