RMS 77643 - DECISAO

RMS 77643 - DECISAO

Como o recorrente não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça nem regularizou o preparo nos termos exigidos (pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC) após intimação, aplicou-se a Súmula 187/STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MISAEL PIRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Recursal Deserção Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MISAEL PIRES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 Inobservância do preparo recursal e necessidade de pagamento em dobro
  3. 3 Possibilidade de nova oportunidade para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça nem regularizou o preparo nos termos exigidos (pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC) após intimação, aplicou-se a Súmula 187/STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se