AREsp 3083481 - DECISAO

AREsp 3083481 - DECISAO

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte não regularizou o vício dentro do prazo estabelecido (petição protocolizada fora do prazo), implicando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança
  2. 2 recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução conduz à deserção
  3. 3 preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte não regularizou o vício dentro do prazo estabelecido (petição protocolizada fora do prazo), implicando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.