AREsp 3086203 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com o preparo devido e, após intimação para recolhimento em dobro com base no art. 1.007, § 4º do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, não regularizando o preparo; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; sendo assim, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO EST RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Tributário E Custas? Honorários Advocatícios Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD E TERMINAIS DO EST RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não instruído ao Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro não cumprida
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com o preparo devido e, após intimação para recolhimento em dobro com base no art. 1.007, § 4º do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, não regularizando o preparo; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; sendo assim, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo adequado
  • Não conhecer do recurso