AREsp 3065768 - DECISAO

AREsp 3065768 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento e a parte não comprovou jus à gratuidade no momento oportuno; como a concessão tardia da gratuidade não retroage para eximir encargos anteriores, incide a Súmula 187 do STJ e há deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CICERO DE LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Retroatividade Da Gratuidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Retroatividade Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

CICERO DE LIMA E SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de pagamento das custas do STJ conduz à deserção do recurso
  2. 2 Se a mera alegação de justiça gratuita na petição recursal é suficiente para afastar a deserção
  3. 3 Se a concessão posterior de justiça gratuita retroage para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento e a parte não comprovou jus à gratuidade no momento oportuno; como a concessão tardia da gratuidade não retroage para eximir encargos anteriores, incide a Súmula 187 do STJ e há deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.