AREsp 3036274 - DECISAO

AREsp 3036274 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento apresentado, não se atende ao requisito do art. 1.007 do CPC de comprovação do preparo no ato de interposição; a não observância da intimação para recolhimento em dobro implica a deserção, razão pela qual se conhece do agravo e se nega-lhe provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento, Mantendo a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Recursais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Recursais Comprovante De Pagamento Código De Barras Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento, Mantendo a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o código de barras do comprovante de pagamento e o da guia de preparo configura irregularidade do preparo recursal
  2. 2 Se a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso é requisito essencial e sua ausência autoriza a intimação para recolhimento em dobro e a consequente deserção
  3. 3 Se a juntada de certidão emitida pelo STJ descaracteriza a deserção quando há divergência entre comprovante e guia

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento apresentado, não se atende ao requisito do art. 1.007 do CPC de comprovação do preparo no ato de interposição; a não observância da intimação para recolhimento em dobro implica a deserção, razão pela qual se conhece do agravo e se nega-lhe provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção.
  • Intimem-se.