AREsp 2914023 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, conforme a jurisprudência desta Corte, havendo comprovação de recolhimento prévio das custas, exigir recolhimento em dobro imporia, na prática, pagamento triplo, de modo que é suficiente a complementação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC; assim, não se acolhe o agravo interno.

Parties
Agravante: COZINHA ALICE CONFEITARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Embargos À Execução / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Complementação Do Preparo, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Complementação Do Preparo Honorários De Sucumbência

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Parties

COZINHA ALICE CONFEITARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Embargos À Execução / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º do CPC quando houve recolhimento prévio de custas e se é cabível exigir recolhimento em dobro ou apenas complementação
  2. 2 Incidência da vedação à complementação prevista no art. 1.007, §5º, do CPC nas hipóteses do caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme a jurisprudência desta Corte, havendo comprovação de recolhimento prévio das custas, exigir recolhimento em dobro imporia, na prática, pagamento triplo, de modo que é suficiente a complementação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC; assim, não se acolhe o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte contrária.