AREsp 2928943 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para regularização e não o fez; o recibo de pagamento juntado não supre a exigência da guia conforme a Súmula n. 187/STJ; a juntada posterior da guia no agravo interno não regulariza o preparo tempestivamente; por isso cabível a deserção com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS JOSÉ PERIZZOLO e OUTROS; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Súmula N. 187/stj, Intimação Para Regularização
PROCESSUAL CIVIL Tributário Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Súmula N. 187/stj Intimação Para Regularização

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Parties

CARLOS JOSÉ PERIZZOLO e OUTROS

Agravante

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas para o STJ
  2. 2 se recibo de pagamento supre a falta da guia
  3. 3 se a juntada posterior da guia supre a exigência de comprovação tempestiva do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para regularização e não o fez; o recibo de pagamento juntado não supre a exigência da guia conforme a Súmula n. 187/STJ; a juntada posterior da guia no agravo interno não regulariza o preparo tempestivamente; por isso cabível a deserção com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção